Todas as perguntas

145 perguntas e 180 decisões de tribunais brasileiros sobre registro de imóveis, organizadas por tema.

Abertura de matrícula

• Pode o oficial exigir prova da procedência registral quando não há matrícula ou registro anterior do imóvel? (1 decisão)

Adjudicação compulsória — constrições na matrícula de origem

• Indisponibilidade averbada impede o registro de carta de adjudicação compulsória? (1 decisão)

Adjudicação compulsória — matrícula individualizada

• Cabe adjudicação compulsória de lote sem matrícula individualizada? (3 decisões)

Adjudicação compulsória — proprietário falecido

• Cabe adjudicação compulsória de imóvel cujo titular faleceu sem inventário? (1 decisão)

Adjudicação/retificação prévia

• Adjudicação compulsória extrajudicial exige retificar a área antes? (1 decisão)

Alienação fiduciária

• O oficial de registro pode reconhecer prescrição para cancelar o registro de alienação fiduciária? (1 decisão)

Alienação fiduciária e consolidação da propriedade

• A falta de registro do contrato de alienação fiduciária permite a execução extrajudicial da Lei 9.514/1997? (1 decisão)
• A Súmula 308/STJ vale, por analogia, para a alienação fiduciária de imóvel? (1 decisão)
• Consolidada a propriedade fiduciária, o devedor ainda pode purgar a mora e retomar o contrato? (1 decisão)

Alienação fiduciária — consolidação

• A consolidação da propriedade fiduciária pode ser cancelada por acordo posterior de dação em pagamento? (1 decisão)

Alvará — imóvel vendido e não registrado antes do óbito

• Imóvel vendido em vida, sem registro, pode ser transferido por alvará após a morte do vendedor? (1 decisão)

Arrematação — descrição do imóvel

• A arrematação de direitos aquisitivos permite transferir a propriedade se a executada não é titular registral? (1 decisão)

Carta de arrematação rural — georreferenciamento, CCIR e CAR

• Carta de arrematação de imóvel rural exige georreferenciamento, CCIR e CAR? (1 decisão)

CNIB/Emolumentos

• Como era tratada a cobrança de emolumentos em atos de indisponibilidade via CNIB no regime de 2019? (1 decisão)

Condomínio

• Pode ser aberta matrícula de unidade autônoma sem prévia instituição formal do condomínio? (1 decisão)

Condomínio — aquisição de vaga de garagem

• O condomínio edilício pode comprar imóvel ou vaga de garagem? (2 decisões)

Continuidade — outorga de escritura

• Pode-se exigir a outorga de escritura de quem não é titular registral? (1 decisão)

Controle de legalidade do registrador

• Pode-se registrar a alienação de fração ideal quando há indício de parcelamento irregular do solo? (1 decisão)
• Qual tabela de emolumentos se aplica quando o ato é praticado após o julgamento da dúvida? (1 decisão)

Controle formal em loteamentos

• As exigências da nota devolutiva justificam a recusa do registro de loteamento? (1 decisão)
• Estatuto de associação de moradores de loteamento aberto pode ser registrado no Livro 3 do RI? (1 decisão)

Decadência de hipoteca

• É possível cancelar hipoteca com mais de 30 anos havendo ação executiva ainda em andamento sobre o crédito garantido? (1 decisão)

Desapropriação — aquisição originária/remanescente

• Na desapropriação parcial, é necessária prévia apuração/retificação do remanescente para registrar a área desapropriada? (1 decisão)

Desapropriação — carta de adjudicação sem planta e memorial

• Desapropriação de imóvel rural: o registro exige georreferenciamento certificado pelo INCRA? (2 decisões)

Desmembramento abaixo do mínimo — situação consolidada

• Lote urbano abaixo do mínimo legal pode ser desmembrado em situação consolidada? (1 decisão)

Direito de laje — construção-base sem registro

• É possível usucapir direito de laje sem a construção-base registrada? (1 decisão)

Distinção entre averbação e registro

• A incorporação societária que transfere imóveis pode ser averbada ou precisa ser registrada? (1 decisão)
• Penhora de safra pode ser registrada autonomamente no Livro 3? (1 decisão)

Distrato social — imóvel exige escritura e prova sobre ITBI

• Distrato social por instrumento particular serve para transferir imóvel da empresa ao sócio? (1 decisão)

Divórcio — imóvel herdado fora da partilha

• Imóvel recebido por herança entra na partilha do divórcio no regime da comunhão parcial? (1 decisão)

Doação com cláusulas restritivas sem justa causa

• Doação com cláusula de inalienabilidade precisa indicar justa causa? (1 decisão)

Doação municipal sem registro — bem público

• Doação de imóvel público sem registro transfere a propriedade? (1 decisão)

Doação/usufruto — menor

• Doação com reserva de usufruto a menor exige aceitação e curador especial quando há conflito de interesses? (1 decisão)

Dúvida prejudicada — concordância parcial

• Posso concordar com parte das exigências e levar só o resto para a dúvida? (5 decisões)

Dúvida prejudicada — sem original; especialidade da construção

• A dúvida pode ser julgada sem o título original e sem prenotação? (3 decisões)

Dúvida — litígio dominial

• A dúvida registral serve para resolver briga sobre quem é o dono? (2 decisões)

Dúvida — via adequada

• Mandado de segurança substitui a suscitação de dúvida contra exigência do registrador? (1 decisão)

Efeitos do registro na matrícula

• Quem consta como proprietário na matrícula responde pelo condomínio mesmo sem ter recebido as chaves? (1 decisão)

Escritura pública — valor do imóvel

• Compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos exige escritura pública? (1 decisão)

Especialidade objetiva

• Estremação com área maior que a da matrícula pode ser registrada? (1 decisão)

Especialidade objetiva em servidões

• Que documentos o cartório pode exigir para registrar servidão administrativa? (1 decisão)

Especialidade objetiva em usucapião

• O registrador pode recusar sentença de usucapião cuja área diverge da do memorial descritivo? (1 decisão)

Especialidade subjetiva e regime de bens

• A falta de pacto antenupcial no casamento sob comunhão universal impede o registro da escritura? (1 decisão)

Especialidade subjetiva — CPF divergente

• Divergência de CPF entre título e matrícula impede o registro? (1 decisão)

Estremação — confrontantes

• Estremação exige anuência de todos os confrontantes? (1 decisão)

Exceção à vedação de fracionamento

• Imóvel rural com matrícula própria e área menor que o módulo pode ser adquirido por proprietário confrontante? (1 decisão)

Execução extrajudicial da alienação fiduciária — constitucional

• A consolidação da propriedade fiduciária feita no cartório, sem processo judicial, é constitucional? (1 decisão)

Família — cessão de meação

• É necessária retificação do título apenas para alterar o nomen juris da cessão de meação? (1 decisão)

Família/Sucessões — continuidade

• Formal de partilha pode ser registrado sem cadeia dominial contínua e correta individualização do imóvel? (1 decisão)

Família/Sucessões — formal de partilha (dúvida inversa)

• Na dúvida inversa sobre formal de partilha, quais exigências do oficial foram consideradas indevidas? (1 decisão)

Família/Sucessões — retificação

• O cônjuge falecido pode ser excluído da matrícula por retificação, sem inventário e partilha? (1 decisão)

Formal de partilha sem o registro da partilha anterior

• O formal de partilha da mãe pode ser registrado sem o registro da partilha do pai que faleceu antes? (1 decisão)

Formal de partilha — fração divergente

• Formal de partilha com fração maior que a da matrícula pode ser registrado? (1 decisão)

Formalidades de cancelamento de gravame

• A ausência de CPF impede o cancelamento de usufruto por morte quando a usufrutuária está inequivocamente identificada? (1 decisão)
• O cancelamento de hipoteca por perempção (30 anos) pode ser feito diretamente pelo oficial de registro de imóveis? (1 decisão)
• É possível cancelar hipoteca por perempção (30 anos) sem certidões negativas de protestos e de ações? (1 decisão)

Fracionamento — condomínio edilício

• O registrador pode recusar venda de fração ideal com indício de parcelamento irregular? (2 decisões)

Fração ideal rural abaixo do módulo — registro admitido

• Pode ser registrada venda de fração ideal de imóvel rural abaixo do módulo? (3 decisões)

Garantias — alienação fiduciária após hipoteca cedular

• É possível registrar alienação fiduciária em garantia sobre imóvel rural já gravado com hipoteca cedular? (1 decisão)

Garantias — hipoteca após alienação fiduciária

• É possível registrar hipoteca sobre imóvel cuja propriedade já foi objeto de alienação fiduciária em garantia? (1 decisão)

Georreferenciamento obrigatório

• Partilha de imóvel rural exige georreferenciamento certificado pelo INCRA? (1 decisão)
• Título rural prenotado antes do Decreto 12.689/2025 precisa de georreferenciamento certificado? (1 decisão)

Hipoteca judiciária com indisponibilidade averbada

• Indisponibilidade averbada impede o registro de hipoteca judiciária? (1 decisão)

Imóvel rural — empresa brasileira controlada por estrangeiros

• Empresa brasileira com sócio estrangeiro pode comprar imóvel rural livremente? (1 decisão)

Imóvel rural — FMP

• A exceção à FMP por agricultor familiar exige prova documental no procedimento registral? (1 decisão)

Imóvel rural — fração ideal

• Pode ser registrada fração ideal rural inferior ao módulo quando há localização e individualização física da fração? (1 decisão)

Indisponibilidade posterior à escritura — prenotação

• Escritura anterior a indisponibilidade averbada depois pode ser registrada? (2 decisões)

Informações de transações imobiliárias aos municípios — sem emolumentos

• O cartório pode cobrar pelas informações de transações imobiliárias enviadas ao município? (1 decisão)

Integralização de imóvel — cônjuge não sócio

• A integralização de imóvel comum do casal por instrumento particular dispensa escritura em relação ao cônjuge não sócio? (1 decisão)

Inventário conjunto — meação e ITCMD

• No inventário conjunto, a partilha pode pular a meação do cônjuge que faleceu depois? (2 decisões)

Inventário extrajudicial — certidão negativa de débitos

• Pode-se exigir certidão negativa de débitos para fazer inventário em cartório? (1 decisão)

Inventário — bem com cláusula de incomunicabilidade

• Bem com cláusula de incomunicabilidade pode entrar na meação na partilha? (1 decisão)

Inventário — ITCD divergente da matrícula

• Divergência entre a declaração de ITCD e a matrícula impede o registro da partilha? (1 decisão)

ITBI — STF reabre o Tema 1124 (cessão de direitos)

• O ITBI só é devido quando a transferência é registrada no cartório? (2 decisões)

Legalidade registral e restrições judiciais

• Ordens de indisponibilidade na CNIB contra herdeiro renunciante impedem o registro da escritura de inventário e partilha? (1 decisão)

Limites da suscitação inversa

• A dúvida registral pode decidir controvérsia contenciosa sobre validade de desapropriação? (1 decisão)
• Na dúvida inversa, o registrador pode deixar de cumprir mandado judicial cujo cumprimento violaria princípios registrais? (1 decisão)

Limites da usucapião extrajudicial

• Cabe usucapião extrajudicial quando existe promessa de compra e venda que poderia ser formalizada? (1 decisão)

Lote rural sem projeto de loteamento

• Lote rural de parcelamento não regularizado pode ter registro individual? (1 decisão)

Módulo rural mínimo

• É possível registrar a estremação de fração ideal menor que a fração mínima de parcelamento? (1 decisão)

Pacto comissório — cancelamento por presunção de pagamento

• Como cancelar pacto comissório antigo registrado na matrícula? (1 decisão)

Parcelamento do solo

• Qual o efeito da falta de registro do loteamento dentro de 180 dias da aprovação? (1 decisão)

Parcelamento/prioridade

• Protocolo posterior deve aguardar dúvida anterior contraditória sobre a regularização do loteamento, preservando a prioridade? (1 decisão)

Partilha desigual — cessão hereditária

• É possível partilha amigável com quinhões desiguais quando há prévia cessão de direitos hereditários? (1 decisão)

Partilha desigual/continuidade

• Excesso de partilha apurado pela avaliação fiscal pode exigir rerratificação do título e recolhimento do tributo correspondente? (1 decisão)

Partilha — ITCMD e ITR do imóvel rural

• O registrador pode exigir quitação do ITR de todo o imóvel rural para registrar a partilha? (1 decisão)

Princípio da continuidade registral

• Para reconhecer um imóvel como bem reservado e abrir nova matrícula em dúvida registral, o que se exige? (1 decisão)
• É possível registrar carta de arrematação quando o proprietário registral é pessoa estranha ao processo de falência? (1 decisão)

Prioridade registral

• Dois registros sobre o mesmo imóvel: qual vale? (1 decisão)
• Havendo duplicidade de registros do mesmo imóvel, qual título prevalece? (1 decisão)

Procedimento — natureza da dúvida/recurso especial

• Cabe recurso especial em procedimento de dúvida registral quando há impugnação por terceiro interessado? (1 decisão)

Procedimento — procuração/documento eletrônico

• O oficial pode exigir certidão atualizada de procuração outorgada há mais de 30 dias e assinatura qualificada em documento eletrônico para cancelar hipoteca? (1 decisão)

Procedimento — recurso do Oficial

• O Oficial de Registro pode apelar da sentença proferida na dúvida? (1 decisão)
• O Oficial pode recorrer da sentença da dúvida? (4 decisões)

Procuração — morte do outorgante

• Escritura lavrada por procurador após a morte do vendedor pode ser registrada? (1 decisão)

Proibição de condomínio geral

• Frações ideais com localização e metragem certas podem gerar novas matrículas sem desmembramento formal aprovado? (1 decisão)

Ratificação de registros em faixa de fronteira

• A ratificação de registros de imóveis rurais em faixa de fronteira é válida? (1 decisão)

Regime de bens — alteração e registro

• Desde quando a alteração do regime de bens produz efeitos perante terceiros? (1 decisão)

Regularização fundiária (REURB)

• Em loteamento já registrado, é possível aplicar a REURB-S, com gratuidade registral, a partir de informação documental dos ocupantes? (1 decisão)

Reserva legal — fração ideal em imóvel rural

• A venda de imóvel rural pode deixar de fora a fração da reserva legal? (1 decisão)

Responsabilidade civil — atos de notários e registradores

• O Estado responde pelos danos causados por tabeliães e registradores? (1 decisão)

Responsabilidade tributária do registrador

• O formal de partilha pode ser registrado se divergir da declaração fiscal de ITCD? (1 decisão)

Retificação de registro — troca de sobrenome

• A retificação de registro serve para mudar o nome do proprietário na matrícula? (1 decisão)

Retificação rural — anuência de entes públicos

• Retificação de imóvel rural exige anuência dos entes públicos confrontantes? (1 decisão)

Retificação — aquisição de área

• A retificação pode ser utilizada para incorporar área não titulada ao imóvel? (1 decisão)
• A retificação pode ser utilizada quando o acréscimo representa verdadeira aquisição de propriedade? (1 decisão)
• Retificação pode incorporar área não titulada? (1 decisão)

Retificação — aumento

• A anuência dos confrontantes basta para admitir retificação que implique incorporação substancial de área? (1 decisão)
• A retificação pode funcionar como forma de aquisição ou titulação de área? (1 decisão)
• Existe limite percentual de aumento de área na retificação? (10 decisões)

Retificação — aumento histórico

• A extensão do aumento da área, isoladamente, impede a retificação? (1 decisão)
• Aumento substancial que exige prova ampla pode ser resolvido por simples retificação? (1 decisão)

Retificação — aumento/sobreposição

• Confrontante falecido e possível sobreposição permitem retificação administrativa? (1 decisão)

Retificação — competência

• Quem decide quando o confrontante contesta a retificação no cartório? (1 decisão)

Retificação — condomínio geral

• Retificação de área pode ser feita em imóvel ainda em condomínio geral? (1 decisão)

Retificação — confrontante

• Confrontante que não assinou: o que o cartório faz? (1 decisão)
• O que acontece quando o vizinho impugna a retificação de área? (3 decisões)

Retificação — confrontantes

• Retificação de área pode ser feita sem a assinatura dos confrontantes? (2 decisões)

Retificação — confrontantes/prejuízo a terceiros

• A anuência dos confrontantes é necessária quando a retificação puder causar prejuízo a terceiros? (1 decisão)

Retificação — inclusão de coproprietário em REURB

• Retificação de registro serve para excluir coproprietário incluído na REURB? (1 decisão)

Retificação — legitimidade da Oficiala

• Em ação para anular retificação, só o cartório pode ser réu? (1 decisão)

Retificação — perímetro/confrontantes/certidões

• Alteração perimetral exige anuência e certidões atualizadas? (1 decisão)

Retificação — remanescente

• O destacamento de área exige prévia apuração/retificação do remanescente quando a matrícula originária se torna imprecisa? (1 decisão)

Retificação — requisitos/confrontantes

• Aumento de área sem anuência dos confrontantes: pode? (1 decisão)

Retificação — sobreposição

• Retificação feita sem notificar confrontantes, com sobreposição, pode ser anulada? (1 decisão)

Retificação — terceiros

• Retificação de área com dúvidas sobre confrontantes e metragem pode seguir no cartório? (1 decisão)

REURB

• A REURB pode prosseguir sem apresentação do Projeto de Regularização Fundiária (PRF)? (1 decisão)

REURB-S — Programa Moradia Legal

• A REURB-S pode reconhecer domínio sem lei específica para cada imóvel público? (1 decisão)

Sentença homologatória — doação aos filhos

• Sentença homologatória de acordo com doação de imóvel aos filhos é título registrável? (1 decisão)

Servidão administrativa — imóvel rural/georreferenciamento

• A constituição de servidão administrativa sobre parte de imóvel rural exige georreferenciamento como se fosse desmembramento ou transferência? (1 decisão)

Tributos e registro

• A exigibilidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social pode ser suspensa para viabilizar o registro imobiliário? (1 decisão)

Título judicial — qualificação

• Formal de partilha judicial está sujeito à qualificação registral e à especialidade objetiva? (1 decisão)

Unificação de apartamentos — retificação

• Dois apartamentos do mesmo prédio podem ser unificados por retificação de matrícula? (1 decisão)

Unificação de matrículas — proprietários diversos

• É possível unificar matrículas de imóveis rurais contíguos que pertencem a proprietários diferentes? (1 decisão)

Unitariedade e especialidade objetiva

• A certificação no SIGEF obriga o cartório a retificar a matrícula? (1 decisão)

União estável — registro facultativo

• É obrigatório registrar a união estável antes de registrar compra feita pelos companheiros? (1 decisão)

Usucapião e falência

• A falência da proprietária registral impede a usucapião extrajudicial se os requisitos foram cumpridos antes da quebra? (1 decisão)

Usucapião e imóvel sem registro

• É possível usucapir imóvel particular desprovido de registro, inclusive em loteamento irregular? (1 decisão)

Usucapião especial urbana e lote mínimo municipal

• Usucapião urbana pode ser reconhecida em imóvel menor que o lote mínimo da lei municipal? (1 decisão)

Usucapião — imóvel da herança

• Herdeiro que ocupa imóvel da herança pode adquiri-lo por usucapião? (1 decisão)

Usucapião — indisponibilidades da matrícula de origem

• É possível retificar o registro com indisponibilidade judicial averbada? (3 decisões)

Usucapião — justo título

• Recibo de compra e venda serve como justo título para usucapião ordinária? (1 decisão)

Usufruto conjuntivo — partilha no divórcio

• Partilha do usufruto conjuntivo no divórcio equivale a renúncia em favor do outro cousufrutuário? (1 decisão)

Usufruto — extinção e ITCMD

• A extinção do usufruto por morte gera ITCMD quando a nua-propriedade foi comprada? (2 decisões)

Usufruto — morte presumida e adjudicação da nua-propriedade

• Usufrutuário desaparecido impede o registro da carta de adjudicação da nua-propriedade? (1 decisão)