Desmembramento abaixo do mínimo — situação consolidada
Lote urbano abaixo do mínimo legal pode ser desmembrado em situação consolidada?
Resposta rápida
Sim, no caso julgado
Em ação judicial, admitiu-se o desmembramento de situação antiga e consolidada, sem prejuízo ambiental e sem oposição do município.
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Decisão mais recente — TJMG, 04/03/2026: Mantida, em ação ordinária, a autorização para desmembrar lote urbano abaixo do mínimo da lei municipal, por se tratar de situação consolidada no tempo, com boa-fé e sem oposição do Município; afastadas a Lei 6.766/1979 e a Súmula 613 do STJ por inexistir prejuízo ambiental. Recurso não provido, por unanimidade.
Histórico de decisões (1)
04/03/2026
Decisão principal
TJMG — 1ª Câmara Cível Processo: 1.0000.25.392837-8/001
Mantida, em ação ordinária, a autorização para desmembrar lote urbano abaixo do mínimo da lei municipal, por se tratar de situação consolidada no tempo, com boa-fé e sem oposição do Município; afastadas a Lei 6.766/1979 e a Súmula 613 do STJ por inexistir prejuízo ambiental. Recurso não provido, por unanimidade.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJMG; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.