A extinção do usufruto por morte gera ITCMD quando a nua-propriedade foi comprada?
Resposta rápida
Não
A extinção do usufruto por morte não gera ITCMD/ITCD: não há transmissão (TJPR e TJMG).
✅ Entendimento uniforme nas 2 decisões reunidas (2 tribunais)
Copia a pergunta, o entendimento e todas as decisões (tribunal, processo, data e link oficial) para usar em nota devolutiva, pedido de reconsideração ou petição.
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Decisão mais recente — TJPR, 09/09/2026: A extinção do usufruto pela morte dos usufrutuários, com consolidação da propriedade plena, não gera ITCMD quando a nua-propriedade foi adquirida por compra e venda onerosa com ITBI recolhido: não há transmissão causa mortis nem doação. Apelação não provida; sentença mantida em reexame necessário.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente de cada tribunal sobre esta pergunta.
Tribunal
Data
O que decidiu
TJMG
15/02/2022 Confirma o entendimento
Cancelar no Registro de Imóveis o usufruto por morte do usufrutuário não gera ITCD: não há transmissão de direito, apenas a reunião dos poderes da propriedade nas mãos do proprietário.
TJPR
09/09/2026 Decisão principal
A extinção do usufruto pela morte dos usufrutuários, com consolidação da propriedade plena, não gera ITCMD quando a nua-propriedade foi adquirida por compra e venda onerosa com ITBI recolhido: não há transmissão causa…
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
09/09/2026 · mais recente
Decisão principal
TJPR — 1ª Câmara Cível Processo: 0001629-87.2025.8.16.0106
A extinção do usufruto pela morte dos usufrutuários, com consolidação da propriedade plena, não gera ITCMD quando a nua-propriedade foi adquirida por compra e venda onerosa com ITBI recolhido: não há transmissão causa mortis nem doação. Apelação não provida; sentença mantida em reexame necessário.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJPR; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
TJMG — 1ª Câmara Cível Processo: 1.0000.21.224693-8/001
Cancelar no Registro de Imóveis o usufruto por morte do usufrutuário não gera ITCD: não há transmissão de direito, apenas a reunião dos poderes da propriedade nas mãos do proprietário. Sentença que afastou a cobrança confirmada em reexame necessário.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJMG; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; consolidação da propriedade alienação fiduciária; leilão de imóvel financiado; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel.