Cabe adjudicação compulsória de imóvel cujo titular faleceu sem inventário?
Resposta rápida
Não
Primeiro é preciso concluir o inventário do proprietário falecido.
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Decisão mais recente — TJMG, 19/12/2025: Não é possível transferir por adjudicação compulsória imóvel de pessoa falecida sem a prévia conclusão do inventário, o que configura falta de interesse processual; a concordância do réu não supre a regularização sucessória. Recurso não provido, por unanimidade.
Não é possível transferir por adjudicação compulsória imóvel de pessoa falecida sem a prévia conclusão do inventário, o que configura falta de interesse processual; a concordância do réu não supre a regularização sucessória. Recurso não provido, por unanimidade.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJMG; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar.