Desapropriação — carta de adjudicação sem planta e memorial
Desapropriação de imóvel rural: o registro exige georreferenciamento certificado pelo INCRA?
Resposta rápida
Sim (TJSP)
Mesmo sendo aquisição originária, o CSM-SP exige planta, memorial e georreferenciamento certificado da área desapropriada.
✅ Entendimento uniforme nas 2 decisões reunidas (1 tribunal)
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Decisão mais recente — TJSP, 01/10/2025: Mantida a recusa de registro de carta de adjudicação em desapropriação que não trazia planta, memorial descritivo e georreferenciamento certificado pelo INCRA da área: sem isso não se individualiza o imóvel nem se abre matrícula. A dispensa de CCIR e CAR só vale em situações específicas e precisa ser comprovada.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente de cada tribunal sobre esta pergunta.
Tribunal
Data
O que decidiu
TJSP
01/10/2025 · 2 decisões Confirma o entendimento
Mantida a recusa de registro de carta de adjudicação em desapropriação que não trazia planta, memorial descritivo e georreferenciamento certificado pelo INCRA da área: sem isso não se individualiza o imóvel nem se abre…
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
01/10/2025 · mais recente
Confirma o entendimento
TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: 1000741-93.2024.8.26.0418
Mantida a recusa de registro de carta de adjudicação em desapropriação que não trazia planta, memorial descritivo e georreferenciamento certificado pelo INCRA da área: sem isso não se individualiza o imóvel nem se abre matrícula. A dispensa de CCIR e CAR só vale em situações específicas e precisa ser comprovada.
🔎 Conferência: Número, órgão, relator, data e resultado conferidos na consulta processual oficial do TJSP. O texto do acórdão não está nessa consulta; o resumo foi feito a partir da íntegra publicada por terceiro (IRIB ou Portal DORI). Confira o acórdão oficial antes de usar.
TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: 1006886-69.2020.8.26.0269
Mesmo na desapropriação, que é aquisição originária, as áreas rurais desapropriadas para rodovia, já georreferenciadas, precisam de certificação do INCRA para o registro. Recurso desprovido.
🔎 Conferência: Número, órgão, relator, data e resultado conferidos na consulta processual oficial do TJSP. O texto do acórdão não está nessa consulta; o resumo foi feito a partir da íntegra publicada por terceiro (IRIB ou Portal DORI). Confira o acórdão oficial antes de usar.
Este tema também é procurado como: georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural.