A dúvida registral pode decidir controvérsia contenciosa sobre validade de desapropriação?
Resposta rápida
Não
A dúvida só avalia se as exigências do registrador procedem; briga sobre validade vai para ação própria.
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Decisão mais recente — TJMG, 17/03/2026: Não. O procedimento se limita a avaliar se as exigências do registrador são pertinentes e não comporta questões contenciosas.
Histórico de decisões (1)
17/03/2026
Decisão principal
TJMG — 1ª Câmara Cível Processo: 1.0000.25.392649-7/001
❓ Na dúvida registral é possível discutir a validade de lei de desapropriação?
Não. O procedimento se limita a avaliar se as exigências do registrador são pertinentes e não comporta questões contenciosas.
Este tema também é procurado como: suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa; cartório recusou o registro do imóvel; nota devolutiva registro de imóveis; registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula.
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