Pode ser aberta matrícula de unidade autônoma sem prévia instituição formal do condomínio?
Resposta rápida
Não
Primeiro registra-se a instituição do condomínio; sem isso, abrir matrícula da unidade quebra a continuidade.
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Decisão mais recente — TJMG, 23/04/2025: A abertura de matrícula para unidade autônoma pressupõe prévia formalização do condomínio edilício. Sem registro da instituição/convenção e sem preenchimento dos requisitos excepcionais, a abertura viola a continuidade registral.
A abertura de matrícula para unidade autônoma pressupõe prévia formalização do condomínio edilício. Sem registro da instituição/convenção e sem preenchimento dos requisitos excepcionais, a abertura viola a continuidade registral.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJMG. A decisão aplica o art. 976 do Provimento 260/2013-CGJ/MG, depois substituído pelo Provimento Conjunto 93/2020: confira a norma vigente antes de usar.
Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula; como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis.