Indisponibilidade posterior à escritura — prenotação
Escritura anterior a indisponibilidade averbada depois pode ser registrada?
Resposta rápida
Não
Vale a situação da matrícula na data da prenotação: se a indisponibilidade já estava lá, o registro é barrado (TJPR e TJSP).
✅ Entendimento uniforme nas 2 decisões reunidas (2 tribunais)
Copia a pergunta, o entendimento e todas as decisões (tribunal, processo, data e link oficial) para usar em nota devolutiva, pedido de reconsideração ou petição.
⚠️ Conteúdo organizado por inteligência artificial. Os resumos são pesquisados e publicados por IA, sem revisão humana prévia, e podem conter erros. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente — TJPR, 09/03/2026: Escritura de compra e venda de 2015 teve o registro barrado por indisponibilidades averbadas depois: pela prioridade e pela continuidade, a qualificação considera a data da prenotação, e não a da escritura, sendo válida a exigência de regularização. Dúvida inversa julgada improcedente; sentença mantida.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente de cada tribunal sobre esta pergunta.
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
09/03/2026 Decisão principal
Escritura de compra e venda de 2015 teve o registro barrado por indisponibilidades averbadas depois: pela prioridade e pela continuidade, a qualificação considera a data da prenotação, e não a da escritura, sendo válida…
TJSP
24/11/2025 Confirma o entendimento
A indisponibilidade averbada na matrícula no momento da prenotação impede o registro da escritura de venda e compra, ainda que o negócio seja anterior à restrição, pois o título é examinado pelas normas vigentes na data…
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
Escritura de compra e venda de 2015 teve o registro barrado por indisponibilidades averbadas depois: pela prioridade e pela continuidade, a qualificação considera a data da prenotação, e não a da escritura, sendo válida a exigência de regularização. Dúvida inversa julgada improcedente; sentença mantida.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJPR; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: 1001072-73.2025.8.26.0472
A indisponibilidade averbada na matrícula no momento da prenotação impede o registro da escritura de venda e compra, ainda que o negócio seja anterior à restrição, pois o título é examinado pelas normas vigentes na data da qualificação; posse prolongada com boa-fé não autoriza o registro. Dúvida procedente; recurso não provido, por unanimidade.
🔎 Conferência: Número, órgão, relator, data e resultado conferidos na consulta processual oficial do TJSP. O texto do acórdão não está nessa consulta; o resumo foi feito a partir da íntegra publicada por terceiro (IRIB ou Portal DORI). Confira o acórdão oficial antes de usar.
Este tema também é procurado como: como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; prazo da prenotação; prioridade registral; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; cartório recusou o registro do imóvel; nota devolutiva registro de imóveis.