Registro de imóveis
Escritura e registro da compra e venda: jurisprudência
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Comprar um imóvel com escritura não basta: a propriedade só passa ao comprador com o registro no cartório de imóveis. Veja decisões sobre problemas comuns no registro de escrituras.
32 perguntas e 48 decisões
- Escritura lavrada por procurador após a morte do vendedor pode ser registrada?
TJMGTJPR - Cabe adjudicação compulsória de lote sem matrícula individualizada?
TJMG - A integralização de imóvel comum do casal por instrumento particular dispensa escritura em relação ao cônjuge não sócio?
TJPR - Ordens de indisponibilidade na CNIB contra herdeiro renunciante impedem o registro da escritura de inventário e partilha? ⚖️ divergência
TJMGTJPR - Pode-se exigir a outorga de escritura de quem não é titular registral?
TJMG - Divergência entre a declaração de ITCD e a matrícula impede o registro da partilha?
TJMG - O registrador pode recusar venda de fração ideal com indício de parcelamento irregular?
TJMGTJSP - Pode-se exigir certidão negativa de débitos para fazer inventário em cartório?
CNJ - Título rural prenotado antes do Decreto 12.689/2025 precisa de georreferenciamento certificado?
TJSP - Recibo de compra e venda serve como justo título para usucapião ordinária?
STJ - Compra com alienação fiduciária por instrumento particular, feita por quem não é do SFI, pode ser registrada?
TJPR - Imóvel vendido em vida, sem registro, pode ser transferido por alvará após a morte do vendedor?
TJMG - Escritura anterior a indisponibilidade averbada depois pode ser registrada?
TJPRTJSP - Adjudicação compulsória extrajudicial exige retificar a área antes?
TJMGTJPR - Sentença homologatória de acordo com doação de imóvel aos filhos é título registrável?
TJMG - Pode ser registrada venda de fração ideal de imóvel rural abaixo do módulo? 🔄 entendimento mudou
TJMGTJPR - É obrigatório registrar a união estável antes de registrar compra feita pelos companheiros?
TJSP - A venda de imóvel rural pode deixar de fora a fração da reserva legal?
TJPR - Partilha extrajudicial pode ser rerratificada para mudar os quinhões sem todos os herdeiros?
TJPR - Pode ser registrada fração ideal rural inferior ao módulo quando há localização e individualização física da fração?
TJMG - Cabe usucapião extrajudicial quando existe promessa de compra e venda que poderia ser formalizada?
TJMG - Doação de imóvel público sem registro transfere a propriedade?
TJMG - O oficial pode exigir certidão atualizada de procuração outorgada há mais de 30 dias e assinatura qualificada em documento eletrônico para cancelar hipoteca?
TJMG - A retificação de registro serve para mudar o nome do proprietário na matrícula?
TJMGTJPR - A falta de pacto antenupcial no casamento sob comunhão universal impede o registro da escritura?
TJBA - Estremação com área maior que a da matrícula pode ser registrada?
TJMG - O ITBI só é devido quando a transferência é registrada no cartório? 🔄 entendimento mudou
STF - Compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos exige escritura pública?
TJMG - Doação com cláusula de inalienabilidade precisa indicar justa causa?
TJSP - Distrato social por instrumento particular serve para transferir imóvel da empresa ao sócio?
TJSP - No inventário conjunto, a partilha pode pular a meação do cônjuge que faleceu depois?
TJGOTJSP - A dúvida pode ser julgada sem o título original e sem prenotação?
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