Cabe adjudicação compulsória de lote sem matrícula individualizada?
Resposta rápida
Não
O imóvel precisa ter matrícula própria; lote que ainda faz parte de área maior não pode ser adjudicado.
✅ Entendimento uniforme nas 3 decisões reunidas (1 tribunal)
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Decisão mais recente — TJMG, 15/09/2026: A adjudicação compulsória exige imóvel com matrícula própria e individualizada, apta a receber a sentença. Lote de gleba rural que ainda integra área maior não pode ser adjudicado; mantida a extinção sem resolução do mérito. Recurso não provido, por unanimidade.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente de cada tribunal sobre esta pergunta.
Tribunal
Data
O que decidiu
TJMG
15/09/2026 · 3 decisões Decisão relacionada
A adjudicação compulsória exige imóvel com matrícula própria e individualizada, apta a receber a sentença.
Histórico de decisões (3)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
A adjudicação compulsória exige imóvel com matrícula própria e individualizada, apta a receber a sentença. Lote de gleba rural que ainda integra área maior não pode ser adjudicado; mantida a extinção sem resolução do mérito. Recurso não provido, por unanimidade.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJMG; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
A adjudicação compulsória exige imóvel com matrícula individualizada e passível de registro autônomo; sem ela, não se pode determinar a outorga da escritura, sob pena de violar a continuidade e a especialidade objetiva. Feito extinto sem resolução do mérito por inadequação da via, por unanimidade.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJMG; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
Sem desmembramento e sem matrícula própria do imóvel, falta interesse de agir para a adjudicação compulsória: ela só pode ser pedida depois do desmembramento. Recurso desprovido.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJMG; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
Este tema também é procurado como: como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.