A falta de pacto antenupcial no casamento sob comunhão universal impede o registro da escritura?
Resposta rápida
Sim (TJBA)
Para o TJBA, o pacto antenupcial é formalidade essencial nesse caso; sem ele, a recusa foi mantida.
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Decisão mais recente — TJBA, 14/04/2025: Segundo o TJBA, o pacto antenupcial é formalidade essencial nesse caso. O recurso foi desprovido e a sentença, mantida.
Histórico de decisões (1)
14/04/2025
Decisão principal
TJBA — Conselho da Magistratura Processo: Apelação Cível 8140640-93.2023.8.05.0001
Segundo o TJBA, o pacto antenupcial é formalidade essencial nesse caso. O recurso foi desprovido e a sentença, mantida.
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