Pode ser registrada fração ideal rural inferior ao módulo quando há localização e individualização física da fração?
Resposta rápida
Não
Fração ideal com localização definida e abaixo do módulo é parcelamento irregular; sem exceção legal provada, não registra.
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Decisão mais recente — TJMG, 17/09/2025: Compra e venda de fração ideal rural inferior ao módulo, com delimitação territorial/individualização da fração, caracteriza condomínio pro diviso e parcelamento irregular. Sem prova de enquadramento em exceção legal, o registro é inviável.
Compra e venda de fração ideal rural inferior ao módulo, com delimitação territorial/individualização da fração, caracteriza condomínio pro diviso e parcelamento irregular. Sem prova de enquadramento em exceção legal, o registro é inviável.
Este tema também é procurado como: fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.