27/08/2025
Decisão principal
Não. Havendo título que pode ser regularizado pelos meios ordinários, não há impedimento jurídico intransponível, e a via da usucapião não se justifica.
Abrir a decisão no site oficial (TJMG)Limites da usucapião extrajudicial
Cabe usucapião extrajudicial quando existe promessa de compra e venda que poderia ser formalizada?
Não
Se dá para regularizar pelo título que existe (escritura ou adjudicação), a usucapião não se justifica.
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Decisão mais recente — TJMG, 27/08/2025:
Não. Havendo título que pode ser regularizado pelos meios ordinários, não há impedimento jurídico intransponível, e a via da usucapião não se justifica.
Não. Havendo título que pode ser regularizado pelos meios ordinários, não há impedimento jurídico intransponível, e a via da usucapião não se justifica.
Histórico de decisões (1)
Assuntos de registro de imóveis
Adjudicação compulsória e contrato de gavetaEscritura e registro da compra e vendaUsucapião extrajudicial e judicial