Doação de imóvel público sem registro transfere a propriedade?
Resposta rápida
Não
Sem escritura e registro o imóvel continua público e não pode ser usucapido.
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Decisão mais recente — TJMG, 19/08/2025: A doação feita pelo Município sem escritura e sem registro não transfere a propriedade: o imóvel continua público e, por isso, não pode ser adquirido por usucapião. Mantida a extinção do processo. Recurso não provido, por unanimidade.
Histórico de decisões (1)
19/08/2025
Decisão principal
TJMG — 1ª Câmara Cível Processo: 1.0000.25.081513-1/001
A doação feita pelo Município sem escritura e sem registro não transfere a propriedade: o imóvel continua público e, por isso, não pode ser adquirido por usucapião. Mantida a extinção do processo. Recurso não provido, por unanimidade.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJMG; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; usucapião extrajudicial no cartório; usucapião em cartório requisitos.