É obrigatório registrar a união estável antes de registrar compra feita pelos companheiros?
Resposta rápida
Não
O registro prévio da união estável é facultativo e não pode ser exigido.
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Decisão mais recente — TJSP, 24/11/2025: Para registrar escritura de compra e venda feita por companheiros, não se pode exigir o prévio registro da escritura de união estável nem do pacto de regime de bens, pois esse registro é facultativo. Qualificação negativa afastada; recurso provido, por unanimidade.
Histórico de decisões (1)
24/11/2025
Decisão principal
TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: 1021825-51.2024.8.26.0451
Para registrar escritura de compra e venda feita por companheiros, não se pode exigir o prévio registro da escritura de união estável nem do pacto de regime de bens, pois esse registro é facultativo. Qualificação negativa afastada; recurso provido, por unanimidade.
🔎 Conferência: Número, órgão, relator, data e resultado conferidos na consulta processual oficial do TJSP. O texto do acórdão não está nessa consulta; o resumo foi feito a partir da íntegra publicada por terceiro (IRIB ou Portal DORI). Confira o acórdão oficial antes de usar.
Este tema também é procurado como: registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; cartório recusou o registro do imóvel; nota devolutiva registro de imóveis.