Inventário extrajudicial — certidão negativa de débitos
Pode-se exigir certidão negativa de débitos para fazer inventário em cartório?
Resposta rápida
Não
Para o CNJ, exigir CND no inventário é ilegal; o tabelião só pode pedir para informar, sem travar o ato.
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Decisão mais recente — CNJ, 28/04/2026: É ilegal exigir certidão negativa de débitos (ou positiva com efeito de negativa) para lavrar escritura de inventário e partilha: seria cobrança indireta de tributo. O tabelião pode pedir as certidões só para informar a situação fiscal do espólio, sem impedir o ato. Consulta respondida por unanimidade.
É ilegal exigir certidão negativa de débitos (ou positiva com efeito de negativa) para lavrar escritura de inventário e partilha: seria cobrança indireta de tributo. O tabelião pode pedir as certidões só para informar a situação fiscal do espólio, sem impedir o ato. Consulta respondida por unanimidade.
🔎 Conferência: Conferido no Informativo de Jurisprudência oficial do CNJ, que traz um resumo não oficial da tese; a decisão completa não foi lida. Confira antes de usar.
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