Doação com cláusula de inalienabilidade precisa indicar justa causa?
Resposta rápida
Sim (TJSP)
Sem justa causa declarada, as cláusulas restritivas impediram o registro da doação.
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Decisão mais recente — TJSP, 02/12/2021: Mantida a recusa de registro de escritura de doação com reserva de usufruto que trazia cláusulas restritivas sem indicar justa causa. Apelação desprovida.
Histórico de decisões (1)
02/12/2021
Decisão principal
TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: 1005134-85.2020.8.26.0132
Mantida a recusa de registro de escritura de doação com reserva de usufruto que trazia cláusulas restritivas sem indicar justa causa. Apelação desprovida.
🔎 Conferência: Número, órgão, relator, data e resultado conferidos na consulta processual oficial do TJSP. O texto do acórdão não está nessa consulta; o resumo foi feito a partir da íntegra publicada por terceiro (IRIB ou Portal DORI). Confira o acórdão oficial antes de usar.
Este tema também é procurado como: doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; cartório recusou o registro do imóvel; nota devolutiva registro de imóveis.