Compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos exige escritura pública?
Resposta rápida
Sim
Acima de 30 salários mínimos, exige-se escritura pública (decisão por maioria).
📄 Uma decisão reunida até agora
Copia a pergunta, o entendimento e todas as decisões (tribunal, processo, data e link oficial) para usar em nota devolutiva, pedido de reconsideração ou petição.
⚠️ Conteúdo organizado por inteligência artificial. Os resumos são pesquisados e publicados por IA, sem revisão humana prévia, e podem conter erros. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente — TJMG, 17/02/2022: Julgada procedente a dúvida: compra e venda de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos exige escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil interpretado em conjunto com a Lei 6.766/79. Recurso provido, por maioria (3 a 2).
Julgada procedente a dúvida: compra e venda de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos exige escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil interpretado em conjunto com a Lei 6.766/79. Recurso provido, por maioria (3 a 2).
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJMG; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
Este tema também é procurado como: como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.