Registro de imóveis
Indisponibilidade de bens e penhora: jurisprudência
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Ordens de indisponibilidade (CNIB) e penhoras averbadas na matrícula podem impedir ou não novos registros. Veja como os tribunais decidiram.
9 perguntas e 16 decisões
- Ordens de indisponibilidade na CNIB contra herdeiro renunciante impedem o registro da escritura de inventário e partilha? ⚖️ divergência
TJMGTJPR - É possível retificar o registro com indisponibilidade judicial averbada?
TJMGTJPRTJSP - Mandado de segurança substitui a suscitação de dúvida contra exigência do registrador?
TJMGTJPR - Escritura anterior a indisponibilidade averbada depois pode ser registrada?
TJPRTJSP - Penhora de safra pode ser registrada autonomamente no Livro 3?
TJMG - Indisponibilidade averbada impede o registro de carta de adjudicação compulsória?
TJGOTJPR - Indisponibilidade averbada impede o registro de hipoteca judiciária? ⚖️ divergência
TJPRTJSP - Indisponibilidade posterior à alienação fiduciária impede registrar a consolidação da propriedade?
TJPR - Como era tratada a cobrança de emolumentos em atos de indisponibilidade via CNIB no regime de 2019?
TJMG