Mandado de segurança contra exigência registral — via inadequada
Mandado de segurança substitui a suscitação de dúvida contra exigência do registrador?
Resposta rápida
Não
Contra exigência do registrador, o caminho é a dúvida, não o mandado de segurança.
✅ Entendimento uniforme nas 2 decisões reunidas (2 tribunais)
Copia a pergunta, o entendimento e todas as decisões (tribunal, processo, data e link oficial) para usar em nota devolutiva, pedido de reconsideração ou petição.
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Decisão mais recente — TJPR, 09/03/2026: O mandado de segurança não substitui a suscitação de dúvida contra exigência do registrador (no caso, indisponibilidade de herdeiros renunciantes em sobrepartilha): falta interesse processual pela inadequação da via.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente de cada tribunal sobre esta pergunta.
Tribunal
Data
O que decidiu
TJMG
16/03/2022 Decisão principal
A suscitação de dúvida é o procedimento administrativo próprio para resolver divergência entre o oficial e o apresentante do título, e suas regras se aplicam também ao registro de títulos e documentos; o mandado de…
TJPR
09/03/2026 Confirma o entendimento
O mandado de segurança não substitui a suscitação de dúvida contra exigência do registrador (no caso, indisponibilidade de herdeiros renunciantes em sobrepartilha): falta interesse processual pela inadequação da via.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
O mandado de segurança não substitui a suscitação de dúvida contra exigência do registrador (no caso, indisponibilidade de herdeiros renunciantes em sobrepartilha): falta interesse processual pela inadequação da via.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJPR; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
A suscitação de dúvida é o procedimento administrativo próprio para resolver divergência entre o oficial e o apresentante do título, e suas regras se aplicam também ao registro de títulos e documentos; o mandado de segurança é via inadequada. Recurso desprovido, por unanimidade.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJMG; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
Este tema também é procurado como: suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa; cartório recusou o registro do imóvel; nota devolutiva registro de imóveis; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido.