Indisponibilidade impede registro de adjudicação compulsória
Indisponibilidade averbada impede o registro de carta de adjudicação compulsória?
Resposta rápida
Sim (TJGO)
As restrições da matrícula de origem passam para a nova e só caem por ordem judicial.
✅ Entendimento uniforme nas 2 decisões reunidas (2 tribunais)
Copia a pergunta, o entendimento e todas as decisões (tribunal, processo, data e link oficial) para usar em nota devolutiva, pedido de reconsideração ou petição.
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Decisão mais recente — TJPR, 06/10/2025: Havendo indisponibilidades cadastradas, o registro da adjudicação compulsória fica impedido até ordem judicial de cancelamento; cabe ao interessado pedir o levantamento nos autos próprios. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente de cada tribunal sobre esta pergunta.
Tribunal
Data
O que decidiu
TJGO
data não informada Decisão principal
Mantida a negativa de registro de carta de adjudicação compulsória porque a matrícula de origem tinha averbações de indisponibilidade, bloqueio e ação: essas restrições passam para a nova matrícula e só se cancelam por…
TJPR
06/10/2025 Confirma o entendimento
Havendo indisponibilidades cadastradas, o registro da adjudicação compulsória fica impedido até ordem judicial de cancelamento; cabe ao interessado pedir o levantamento nos autos próprios.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
Havendo indisponibilidades cadastradas, o registro da adjudicação compulsória fica impedido até ordem judicial de cancelamento; cabe ao interessado pedir o levantamento nos autos próprios. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJPR; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
Mantida a negativa de registro de carta de adjudicação compulsória porque a matrícula de origem tinha averbações de indisponibilidade, bloqueio e ação: essas restrições passam para a nova matrícula e só se cancelam por ordem judicial. A dúvida é procedimento administrativo; questões de mérito vão para ação própria. Recurso desprovido.
Este tema também é procurado como: adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação.