A REURB pode prosseguir sem apresentação do Projeto de Regularização Fundiária (PRF)?
Resposta rápida
Não
No caso, o projeto de regularização foi considerado indispensável, mesmo em regularização por etapas.
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Decisão mais recente — TJMG, 17/07/2024: REURB: o Projeto de Regularização Fundiária (PRF) integra as fases legais do procedimento e, no caso, sua apresentação foi considerada imprescindível, mesmo com regularização por etapas. A sentença havia julgado a dúvida improcedente; o recurso do Oficial foi provido e a dúvida, julgada procedente.
REURB: o Projeto de Regularização Fundiária (PRF) integra as fases legais do procedimento e, no caso, sua apresentação foi considerada imprescindível, mesmo com regularização por etapas. A sentença havia julgado a dúvida improcedente; o recurso do Oficial foi provido e a dúvida, julgada procedente.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJMG; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar. O resumo foi corrigido após conferência no site oficial.
Este tema também é procurado como: REURB regularização fundiária; regularizar imóvel sem escritura; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.