Lote rural de parcelamento não regularizado pode ter registro individual?
Resposta rápida
Não
Sem o loteamento averbado e o projeto global, o lote não ganha registro próprio.
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Decisão mais recente — TJTO, 17/06/2026: Mantida a recusa de registro individual de lote rural extraído de matrícula sem averbação do loteamento e sem o projeto global: a exigência preserva a ordem registral, e a omissão do ente público não pode ser transferida ao registro de imóveis. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
17/06/2026
Decisão principal
TJTO — Turmas das Câmaras Cíveis Processo: 0017927-73.2024.8.27.2729
Mantida a recusa de registro individual de lote rural extraído de matrícula sem averbação do loteamento e sem o projeto global: a exigência preserva a ordem registral, e a omissão do ente público não pode ser transferida ao registro de imóveis. Recurso não provido.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJTO; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; cartório recusou o registro do imóvel; nota devolutiva registro de imóveis; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.