É possível partilha amigável com quinhões desiguais quando há prévia cessão de direitos hereditários?
Resposta rápida
Sim
Entre herdeiros maiores e capazes, com consenso e cessão prévia de direitos, a partilha desigual é possível; a questão tributária vai ao Fisco.
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Decisão mais recente — STJ, 12/05/2026: É possível partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que haja consenso e prévia cessão de direitos hereditários realizada após a abertura da sucessão e antes da partilha. Questões tributárias decorrentes da cessão devem ser encaminhadas ao Fisco e não impedem, por si, a homologação.
Histórico de decisões (1)
12/05/2026
Decisão relacionada
STJ — 3ª Turma Processo: REsp 2.225.451/SP
É possível partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que haja consenso e prévia cessão de direitos hereditários realizada após a abertura da sucessão e antes da partilha. Questões tributárias decorrentes da cessão devem ser encaminhadas ao Fisco e não impedem, por si, a homologação.
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