Em loteamento já registrado, é possível aplicar a REURB-S, com gratuidade registral, a partir de informação documental dos ocupantes?
Resposta rápida
Sim
A REURB-S foi admitida com base nos documentos dos ocupantes, mesmo em loteamento já registrado.
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Decisão mais recente — TJMG, 26/08/2025: Sim, com base nas informações documentais dos ocupantes.
Histórico de decisões (1)
26/08/2025
Decisão principal
TJMG — 2ª Câmara Cível Processo: 1.0000.24.407290-6/001
❓ É possível aplicar a Lei 13.465/2017 e a gratuidade registral (REURB-S) em loteamento já registrado?
Sim, com base nas informações documentais dos ocupantes.
🔎 Conferência: Resumo oficial conferido no espelho oficial do TJMG (leitura automatizada). O inteiro teor não foi lido: confira o texto integral e a vigência das normas antes de usar.
Este tema também é procurado como: REURB regularização fundiária; regularizar imóvel sem escritura; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular.