17/09/2025
Decisão principal
❓ O efeito suspensivo autoriza cobrar os emolumentos pela tabela antiga?
Não. Aplica-se a tabela vigente na data da prática do ato.
Abrir a decisão no site oficial (TJMG)Controle de legalidade do registrador
Qual tabela de emolumentos se aplica quando o ato é praticado após o julgamento da dúvida?
A da data do ato
Vale a tabela em vigor quando o registro é efetivamente feito, e não a da época da prenotação.
📄 Uma decisão reunida até agora
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Decisão mais recente — TJMG, 17/09/2025:
Não. Aplica-se a tabela vigente na data da prática do ato.
Não. Aplica-se a tabela vigente na data da prática do ato.
Histórico de decisões (1)
Assuntos de registro de imóveis
Suscitação de dúvidaEmolumentos, ITBI, ITCMD e custos do registroNota devolutiva e exigências do cartório