Imóvel rural — empresa brasileira controlada por estrangeiros
Empresa brasileira com sócio estrangeiro pode comprar imóvel rural livremente?
Resposta rápida
Não
Empresa brasileira controlada por estrangeiro segue as restrições da compra por estrangeiro.
📄 Uma decisão reunida até agora
Copia a pergunta, o entendimento e todas as decisões (tribunal, processo, data e link oficial) para usar em nota devolutiva, pedido de reconsideração ou petição.
⚠️ Conteúdo organizado por inteligência artificial. Os resumos são pesquisados e publicados por IA, sem revisão humana prévia, e podem conter erros. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente — TJSP, 14/12/2021: Mantida a recusa de registro de compra de imóvel rural por empresa brasileira cuja sócia majoritária é empresa estrangeira: a aquisição se equipara à de estrangeiro e fica sujeita às restrições legais. Recurso desprovido.
Histórico de decisões (1)
14/12/2021
Decisão principal
TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: 1005468-45.2019.8.26.0362
Mantida a recusa de registro de compra de imóvel rural por empresa brasileira cuja sócia majoritária é empresa estrangeira: a aquisição se equipara à de estrangeiro e fica sujeita às restrições legais. Recurso desprovido.
🔎 Conferência: Número, órgão, relator, data e resultado conferidos na consulta processual oficial do TJSP. O texto do acórdão não está nessa consulta; o resumo foi feito a partir da íntegra publicada por terceiro (IRIB ou Portal DORI). Confira o acórdão oficial antes de usar.
Este tema também é procurado como: fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; cartório recusou o registro do imóvel; nota devolutiva registro de imóveis.