Execução extrajudicial da alienação fiduciária — constitucional
A consolidação da propriedade fiduciária feita no cartório, sem processo judicial, é constitucional?
Resposta rápida
Sim (STF)
A execução extrajudicial da Lei 9.514/1997 é constitucional (Tema 982).
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Decisão mais recente — STF, 26/10/2023: É constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóvel, feita pelo Registro de Imóveis, por ser compatível com as garantias processuais da Constituição. Recurso negado, por maioria; tese aprovada por unanimidade.
Histórico de decisões (1)
26/10/2023
Decisão principal
STF — Plenário Processo: RE 860631 (Tema 982)
É constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóvel, feita pelo Registro de Imóveis, por ser compatível com as garantias processuais da Constituição. Recurso negado, por maioria; tese aprovada por unanimidade.
🔎 Conferência: Ementa e tese conferidas no acórdão do STF (cópia publicada em site oficial do Judiciário). Confira o acórdão e a situação do tema antes de usar.