A exigibilidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social pode ser suspensa para viabilizar o registro imobiliário?
Resposta rápida
Sim, no caso julgado
Aplicou-se a imunidade do ITBI (Tema 796/STF) e determinou-se o registro; decisão em agravo, não em dúvida.
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Decisão mais recente — TJMG, 10/04/2025: Sim. Aplicou-se a imunidade (Tema 796/STF), suspendeu-se a exigibilidade e determinou-se o registro. A decisão é em agravo, não em dúvida registral.
❓ A exigibilidade do ITBI pode ser suspensa para permitir o registro de imóveis integralizados ao capital social?
Sim. Aplicou-se a imunidade (Tema 796/STF), suspendeu-se a exigibilidade e determinou-se o registro. A decisão é em agravo, não em dúvida registral.
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