Informações de transações imobiliárias aos municípios — sem emolumentos
O cartório pode cobrar pelas informações de transações imobiliárias enviadas ao município?
Resposta rápida
Não
Essas informações ao município são gratuitas (CNJ).
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Decisão mais recente — CNJ, 11/03/2025: Os cartórios não cobram emolumentos pelas informações sobre transações imobiliárias que enviam periodicamente aos municípios, por causa da isenção da Fazenda Pública. Alteração aprovada por unanimidade.
Histórico de decisões (1)
11/03/2025
Decisão principal
CNJ — Plenário Processo: ATO 0000732-68.2024.2.00.0000 (Resolução CNJ 547/2024)
Os cartórios não cobram emolumentos pelas informações sobre transações imobiliárias que enviam periodicamente aos municípios, por causa da isenção da Fazenda Pública. Alteração aprovada por unanimidade.
🔎 Conferência: Conferido no Informativo de Jurisprudência oficial do CNJ, que traz um resumo não oficial da tese; a decisão completa não foi lida. Confira antes de usar.