Retificação de área pode ser feita em imóvel ainda em condomínio geral?
Resposta rápida
Não
Retificação não serve para desfazer condomínio; isso se resolve por divisão ou extinção de condomínio.
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Decisão mais recente — TJMG, 05/05/2026: Mantida a recusa de retificação de medidas perimetrais de imóvel em condomínio geral, com benfeitorias, sem divisão ou extinção averbada: a retificação do art. 213, II, da Lei 6.015/73 não serve para desconstituir condomínio, e a discussão deve ocorrer nas vias ordinárias. Recurso não provido, por unanimidade.
Mantida a recusa de retificação de medidas perimetrais de imóvel em condomínio geral, com benfeitorias, sem divisão ou extinção averbada: a retificação do art. 213, II, da Lei 6.015/73 não serve para desconstituir condomínio, e a discussão deve ocorrer nas vias ordinárias. Recurso não provido, por unanimidade.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJMG; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; cartório recusou o registro do imóvel; nota devolutiva registro de imóveis.