É necessária retificação do título apenas para alterar o nomen juris da cessão de meação?
Resposta rápida
Não
O nome dado ao ato não importa; registra-se conforme o tributo recolhido (ITBI ou ITCD).
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Decisão mais recente — TJMG/CGJ, 24/04/2023: Na cessão de meação pelo viúvo, o nomen juris empregado no instrumento é irrelevante para o Registro de Imóveis. Em respeito à continuidade, registra-se a mutação da titularidade conforme a natureza do tributo recolhido (ITBI ou ITCD), sendo dispensável retificar o título apenas para alterar sua denominação.
Histórico de decisões (1)
24/04/2023
Decisão administrativa
TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Manifestação 13579576/2023 — SEI 0368825-80.2023.8.13.0000
Na cessão de meação pelo viúvo, o nomen juris empregado no instrumento é irrelevante para o Registro de Imóveis. Em respeito à continuidade, registra-se a mutação da titularidade conforme a natureza do tributo recolhido (ITBI ou ITCD), sendo dispensável retificar o título apenas para alterar sua denominação.
Este tema também é procurado como: registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula.