18/06/2026
Decisão principal
Não. Imóvel rural não pode ser dividido em área inferior ao módulo, regra de ordem pública.
Abrir a decisão no site oficial (TJMG)Módulo rural mínimo
É possível registrar a estremação de fração ideal menor que a fração mínima de parcelamento?
Não
Imóvel rural não pode ser dividido em área menor que o módulo; é regra de ordem pública.
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Decisão mais recente — TJMG, 18/06/2026:
Não. Imóvel rural não pode ser dividido em área inferior ao módulo, regra de ordem pública.
Não. Imóvel rural não pode ser dividido em área inferior ao módulo, regra de ordem pública.
Histórico de decisões (1)
Assuntos de registro de imóveis
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