Usucapião urbana pode ser reconhecida em imóvel menor que o lote mínimo da lei municipal?
Resposta rápida
Sim (STF)
Lei municipal de lote mínimo não impede a usucapião especial urbana.
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Decisão mais recente — STF, 29/04/2015: A usucapião especial urbana não pode ser negada porque o imóvel é menor que o lote mínimo fixado por lei municipal. O Plenário deu provimento ao recurso e reconheceu o domínio, por maioria.
Histórico de decisões (1)
29/04/2015
Decisão principal
STF — Plenário Processo: RE 422349 (Tema 815)
A usucapião especial urbana não pode ser negada porque o imóvel é menor que o lote mínimo fixado por lei municipal. O Plenário deu provimento ao recurso e reconheceu o domínio, por maioria.
🔎 Conferência: Conferido no Informativo oficial do STF, que resume o julgamento; o acórdão não foi lido. Confira a tese e o acórdão antes de usar.