A REURB-S pode reconhecer domínio sem lei específica para cada imóvel público?
Resposta rápida
Sim (TJPR)
Com adesão do município e ocupação consolidada, a REURB-S reconheceu o domínio sem lei específica por imóvel.
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Decisão mais recente — TJPR, 03/08/2026: Mantida a sentença que reconheceu o domínio pela regularização fundiária de interesse social (Programa Moradia Legal), como aquisição originária, diante da adesão do município e da ocupação consolidada, sem exigir autorização legislativa específica para cada imóvel; a regularização não se confunde com usucapião de bem público. Recurso do Ministério Público desprovido.
Mantida a sentença que reconheceu o domínio pela regularização fundiária de interesse social (Programa Moradia Legal), como aquisição originária, diante da adesão do município e da ocupação consolidada, sem exigir autorização legislativa específica para cada imóvel; a regularização não se confunde com usucapião de bem público. Recurso do Ministério Público desprovido.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJPR; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
Este tema também é procurado como: REURB regularização fundiária; regularizar imóvel sem escritura; registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; usucapião extrajudicial no cartório; usucapião em cartório requisitos.