Dois apartamentos do mesmo prédio podem ser unificados por retificação de matrícula?
Resposta rápida
Não
Unificar unidades exige o procedimento próprio, não simples retificação.
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Decisão mais recente — TJPR, 01/12/2025: Mantida a dúvida procedente: não se pode, por simples retificação de matrícula, unir dois apartamentos ou passar área de um para o outro sem cumprir as exigências legais da unificação. Apelação desprovida.
Mantida a dúvida procedente: não se pode, por simples retificação de matrícula, unir dois apartamentos ou passar área de um para o outro sem cumprir as exigências legais da unificação. Apelação desprovida.
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