Aumento de área sem anuência dos confrontantes: pode?
Resposta rápida
Não há teto, mas faltou anuência
A retificação pode aumentar a área sem limite fixo, mas exige anuência dos confrontantes; sem ela, o processo foi extinto.
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Decisão mais recente — TJMG, 18/12/2024: Embora a retificação possa ocorrer sem limite abstrato de aumento, devem ser cumpridos os requisitos da LRP e do Provimento 93; no caso, ausência de anuência dos confrontantes levou à extinção do feito.
Embora a retificação possa ocorrer sem limite abstrato de aumento, devem ser cumpridos os requisitos da LRP e do Provimento 93; no caso, ausência de anuência dos confrontantes levou à extinção do feito.
Este tema também é procurado como: assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório.