03/02/2026
Decisão principal
❓ O estatuto de associação de moradores pode ser registrado no Livro 3?
Não. Sem previsão legal expressa, a recusa foi mantida.
Abrir a decisão no site oficial (TJMG)Controle formal em loteamentos
Estatuto de associação de moradores de loteamento aberto pode ser registrado no Livro 3 do RI?
Não
Sem previsão legal expressa, o registro desse estatuto no Livro 3 foi recusado.
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Decisão mais recente — TJMG, 03/02/2026:
Não. Sem previsão legal expressa, a recusa foi mantida.
Não. Sem previsão legal expressa, a recusa foi mantida.
Histórico de decisões (1)
Assuntos de registro de imóveis
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