Que documentos o cartório pode exigir para registrar servidão administrativa?
Resposta rápida
As mesmas de qualquer registro
A servidão segue especialidade e continuidade: foram mantidas a regularização da matrícula e as exigências técnicas (CCIR, ITR, ART).
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Decisão mais recente — TJMG, 23/06/2026: A servidão se submete a esses princípios, então a regularização da matrícula e as exigências técnicas (CCIR, ITR, ART) foram mantidas. O Provimento Conjunto 142/2025 não afasta essas exigências.
A servidão se submete a esses princípios, então a regularização da matrícula e as exigências técnicas (CCIR, ITR, ART) foram mantidas. O Provimento Conjunto 142/2025 não afasta essas exigências.
Este tema também é procurado como: princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula; registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; especialidade objetiva registro de imóveis; descrição do imóvel diferente da matrícula; georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF.