Na desapropriação parcial, é necessária prévia apuração/retificação do remanescente para registrar a área desapropriada?
Resposta rápida
Não (CGJ/MG)
A CGJ/MG dispensou apurar antes o remanescente, bastando individualizar a área desapropriada.
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Decisão mais recente — TJMG/CGJ, 06/04/2020: Desapropriação judicial, amigável ou extrajudicial foi tratada como aquisição originária. Na desapropriação parcial rural, a CGJ afastou a exigência de prévia apuração/georreferenciamento da área total e do remanescente como condição para o ingresso, preservada a individualização da área desapropriada.
Histórico de decisões (1)
06/04/2020
Decisão principal
TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 3217/2020 — SEI 0035021-39.2019.8.13.0000
Desapropriação judicial, amigável ou extrajudicial foi tratada como aquisição originária. Na desapropriação parcial rural, a CGJ afastou a exigência de prévia apuração/georreferenciamento da área total e do remanescente como condição para o ingresso, preservada a individualização da área desapropriada.
Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF; cartório recusou o registro do imóvel; nota devolutiva registro de imóveis.