Alienação fiduciária e consolidação da propriedade
A falta de registro do contrato de alienação fiduciária permite a execução extrajudicial da Lei 9.514/1997?
Resposta rápida
Não
Sem registro do contrato não há execução extrajudicial; registrar tarde, só depois de ação judicial, também não resolve.
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Decisão mais recente — STJ (notícia oficial), 20/01/2025: Não. Sem registro, não há acesso à execução extrajudicial. Registro feito tardiamente e só após ação judicial atrai boa-fé objetiva e supressio.
Histórico de decisões (1)
20/01/2025
Decisão principal
STJ — Terceira Turma Processo: REsp 2.135.500
Não. Sem registro, não há acesso à execução extrajudicial. Registro feito tardiamente e só após ação judicial atrai boa-fé objetiva e supressio.
🔎 Conferência: Conferido na notícia oficial do STJ. O acórdão não foi lido: confira o inteiro teor e as datas antes de usar.