Excesso de partilha apurado pela avaliação fiscal pode exigir rerratificação do título e recolhimento do tributo correspondente?
Resposta rápida
Sim (TJPR)
Se a avaliação fiscal mostra excesso de quinhão, pode-se exigir rerratificação da partilha e o tributo da doação.
✅ Entendimento uniforme nas 2 decisões reunidas (1 tribunal)
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Decisão mais recente — TJPR, 17/11/2025: É legítimo exigir a comprovação do ITCMD sobre o excesso de meação para registrar o formal de partilha do divórcio; prescrição e responsabilidade pelo imposto não se discutem na dúvida. Recurso desprovido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente de cada tribunal sobre esta pergunta.
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
17/11/2025 · 2 decisões Confirma o entendimento
É legítimo exigir a comprovação do ITCMD sobre o excesso de meação para registrar o formal de partilha do divórcio; prescrição e responsabilidade pelo imposto não se discutem na dúvida.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
É legítimo exigir a comprovação do ITCMD sobre o excesso de meação para registrar o formal de partilha do divórcio; prescrição e responsabilidade pelo imposto não se discutem na dúvida. Recurso desprovido.
🔎 Conferência: Ementa e dados do julgamento conferidos no site oficial do TJPR; o inteiro teor não foi lido. Confira o texto e a vigência das normas antes de usar.
No caso concreto, o registro da escritura de inventário e partilha exigiu quitação integral do ITCMD segundo a legislação paranaense, CAR atualizado e rerratificação da partilha porque a avaliação fiscal revelou excesso de quinhão caracterizado como doação entre herdeiros.
🔎 Conferência: Conferência parcial: confira a decisão no site oficial do TJPR antes de usar.
Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel.