Divergências e mudanças de entendimento

Situações em que os tribunais não decidem igual, em que o entendimento mudou com o tempo ou em que a regra tem ressalvas importantes. Antes de fundamentar uma nota devolutiva ou um pedido, confira aqui.

⚠️ os tribunais divergem (6)

Tribunais diferentes decidem de forma diferente sobre esta situação.

• Ordens de indisponibilidade na CNIB contra herdeiro renunciante impedem o registro da escritura de inventário e partilha?
  Há decisões nos dois sentidos desde 2022, inclusive dentro do próprio TJPR.
  TJMGTJPR
• Indisponibilidade averbada impede o registro de hipoteca judiciária?
  TJSP e TJPR decidiram de forma oposta em setembro de 2025, com quatro dias de diferença.
  TJPRTJSP
• Doação com cláusula de inalienabilidade precisa indicar justa causa?
  TJSP e TJPR decidiram de forma diferente.
  TJPRTJSP
• Empresa brasileira com sócio estrangeiro pode comprar imóvel rural livremente?
  O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (dezembro de 2021) manteve a recusa: a empresa brasileira controlada por estrangeiros se equipara à estrangeira.
  TJPRTJSP
• Hipoteca com prazo contratual vencido pode ser cancelada sem anuência do credor?
  As duas câmaras do TJPR decidiram de forma diferente.
  TJPR
• Para registrar a escritura, o cartório pode exigir o ITBI de cessões anteriores de direitos de compra?
  A mesma 18ª Câmara Cível do TJPR decidiu de forma diferente.
  TJPR

🔄 o entendimento mudou (4)

A forma de decidir mudou com o tempo; use a decisão mais recente do seu tribunal.

• O Oficial pode recorrer da sentença da dúvida?
  Em 2023, o TJMG firmou que o Oficial não tem direito automático de recorrer da sentença da dúvida: ele só pode apelar como terceiro prejudicado, se mostrar interesse próprio no caso.
  TJMGTJPR
• A integralização de imóvel comum do casal por instrumento particular dispensa escritura em relação ao cônjuge não sócio?
  Em outubro de 2023, a 17ª Câmara Cível do TJPR dispensou a escritura quando o cônjuge também era sócio e participou da alteração contratual.
  TJPR
• Pode ser registrada venda de fração ideal de imóvel rural abaixo do módulo?
  As decisões reunidas aqui oscilaram.
  TJMGTJPR
• O ITBI só é devido quando a transferência é registrada no cartório?
  Em fevereiro de 2021, o STF afirmou que o ITBI só é devido com o registro da transferência no cartório (Tema 1124).
  STF

⚖️ há ressalvas importantes (6)

A regra geral tem exceções; veja em que casos os tribunais decidiram diferente.

• A incorporação societária que transfere imóveis pode ser averbada ou precisa ser registrada?
  O TJMG (janeiro de 2026) exigiu registro, porque a incorporação transferia o domínio.
  TJMGTJPR
• Cabe usucapião extrajudicial quando existe promessa de compra e venda que poderia ser formalizada?
  A regra é não: se dá para transferir pelos meios comuns (escritura ou adjudicação), a usucapião extrajudicial não é o caminho, e o TJPR exige justificar o obstáculo.
  TJMGTJPR
• Existe limite percentual de aumento de área na retificação?
  O TJMG tem afirmado que não existe um percentual máximo fixo para a retificação de área: o que importa é a área ficar dentro dos limites reais do imóvel, sem atingir vizinhos.
  TJMGTJPR
• Posso concordar com parte das exigências e levar só o resto para a dúvida?
  Em regra, quem concorda com parte das exigências deve cumpri-las antes e discutir só as demais; senão a dúvida fica prejudicada.
  TJMGTJPRTJSP
• A oposição do Município encerra a usucapião extrajudicial no cartório?
  Em regra, a oposição fundamentada do ente público leva o pedido ao juiz (TJPR, agosto de 2025).
  TJPR
• O registrador pode exigir complementação do ITCMD recolhido a menor?
  As duas câmaras do TJPR que julgam registros públicos chegaram a resultados diferentes em 2025, mas por causa de fatos diferentes.
  TJPR

Todos os assuntos · Página inicial