Pode-se vender parte ideal com metragem definida de imóvel com descrição precária na matrícula?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2006)
Regulariza-se a descrição antes.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 17/08/2006: Não. Extensão e localização da área estavam precariamente descritas, e a venda de partes ideais com metragem definida ofende a continuidade. Exigências não podem ser cumpridas no curso da dúvida. Recurso improvido.
Histórico de decisões (1)
17/08/2006
Decisão principal
Caso nº 1425TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 79.933-0/3 (Paraibuna)
Não. Extensão e localização da área estavam precariamente descritas, e a venda de partes ideais com metragem definida ofende a continuidade. Exigências não podem ser cumpridas no curso da dúvida. Recurso improvido.
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Este tema também é procurado como: princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula; especialidade objetiva registro de imóveis; descrição do imóvel diferente da matrícula; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
