Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis
Casamento, divórcio e união estável

Carta de adjudicação contra devedor divorciado exige registrar antes a partilha?

Resposta rápida
Sim (TJSP, CSM, 2016)
Sem a partilha, não se sabe com quem ficou a meação.
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📖 Entenda os termos desta página
Qualificação registral
Análise que o Oficial faz do título (escritura, formal, mandado etc.) antes de registrá-lo, para ver se cumpre a lei.
Meação
A metade dos bens comuns que pertence ao cônjuge por causa do regime de bens. Não é herança.
Título judicial
Documento vindo da Justiça (mandado, carta de arrematação, formal de partilha). Também passa pela análise do cartório antes do registro.

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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 25/02/2016:
Sim. O devedor constava casado em comunhão universal, mas se divorciou; é preciso registrar antes a partilha, para saber o destino da meação da ex-cônjuge. O título judicial não é imune à qualificação. Recurso não provido.

Histórico de decisões (1)

25/02/2016
Decisão principal
Caso nº 1255TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: Apelação Cível 0003968-52.2014.8.26.0453 (Pirajuí)

Sim. O devedor constava casado em comunhão universal, mas se divorciou; é preciso registrar antes a partilha, para saber o destino da meação da ex-cônjuge. O título judicial não é imune à qualificação. Recurso não provido.

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Assuntos de registro de imóveis

Casamento, divórcio e união estávelAdjudicação compulsória e contrato de gavetaContinuidade registral (cadeia de donos)Inventário, partilha e herança

Este tema também é procurado como: registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.

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