Carta de adjudicação de fração ideal pode ser registrada sem a partilha do divórcio dos proprietários?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2012)
Primeiro se registra a partilha do divórcio.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 27/09/2012: Não. Havia erro no valor da fração ideal e faltava o registro da partilha do imóvel após o divórcio dos proprietários (ou informação de que não houve). A exigência ligada a indícios de parcelamento irregular foi afastada por se tratar de alienação forçada em execução de alimentos, mas o título continuou sem acesso ao registro. Recurso não provido, com cópia ao Ministério Público.
Histórico de decisões (1)
27/09/2012
Decisão principal
Caso nº 1248TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0000337-49.2011.8.26.0601
Não. Havia erro no valor da fração ideal e faltava o registro da partilha do imóvel após o divórcio dos proprietários (ou informação de que não houve). A exigência ligada a indícios de parcelamento irregular foi afastada por se tratar de alienação forçada em execução de alimentos, mas o título continuou sem acesso ao registro. Recurso não provido, com cópia ao Ministério Público.
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis