Mudança de nome do proprietário pessoa jurídica impede registrar a escritura?
Resposta rápida
Não, comprovada a alteração (TJSP, CSM, 2013)
Averba-se a mudança de denominação e registra-se o título.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 06/11/2013: Não, no caso. O nome do sindicato no registro diferia do que figurava como doador, mas as mudanças foram apostiladas na carta sindical antes de 1988 e confirmadas por título notarial; autorizou-se averbá-las e registrar a reversão de doação, sem ofensa à continuidade. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
06/11/2013
Decisão principal
Caso nº 1232TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0000833-50.2012.8.26.0114 (Campinas)
Não, no caso. O nome do sindicato no registro diferia do que figurava como doador, mas as mudanças foram apostiladas na carta sindical antes de 1988 e confirmadas por título notarial; autorizou-se averbá-las e registrar a reversão de doação, sem ofensa à continuidade. Recurso provido.
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Este tema também é procurado como: princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula; doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis