Na instituição do condomínio, o incorporador paga emolumentos pelas unidades que ainda não vendeu?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2007)
Não se cobra atribuição das unidades não comercializadas.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 02/02/2007: Não. Na instituição e especificação do condomínio, a atribuição das unidades serve para identificar a unidade de cada titular de fração ideal; não cabe cobrar do incorporador, dono do terreno, pelas unidades não comercializadas, às quais não houve atribuição. A Corregedoria reafirmou sua orientação normativa.
Histórico de decisões (1)
02/02/2007
Decisão principal
Caso nº 1319TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 31/2007-E
Não. Na instituição e especificação do condomínio, a atribuição das unidades serve para identificar a unidade de cada titular de fração ideal; não cabe cobrar do incorporador, dono do terreno, pelas unidades não comercializadas, às quais não houve atribuição. A Corregedoria reafirmou sua orientação normativa.
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