Indisponibilidade da Lei 8.212/1991 impede registrar arrematação ou adjudicação judicial?
Resposta rápida
Não, segundo o CSM desde 2012
A indisponibilidade barra a alienação voluntária, não a arrematação; decisões de 2008 e 2011 diziam o contrário.
🔄 Atenção: o entendimento mudou
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
A forma de decidir mudou com o tempo; use a decisão mais recente do seu tribunal.
No Conselho Superior da Magistratura do TJSP, decisões de 2008 e 2011 negaram o registro de arrematação e de adjudicação enquanto houvesse indisponibilidade decorrente de penhora do INSS ou da Fazenda Nacional. A partir de 2012, o Conselho passou a entender que essa indisponibilidade obsta apenas a alienação voluntária, não a arrematação judicial (2012 e 2015).
Em um sentido
TJSP · 17/03/2015 Não.
TJSP · 10/05/2012 A arrematação em hasta pública é forma originária, sem relação entre arrematante e antigo proprietário; a indisponibilidade da Lei 8.212/1991 obsta só a alienação voluntária.
Em sentido diferente
TJSP · 30/06/2011 Em 2011, com penhoras anteriores do INSS e da Fazenda Nacional, a carta de adjudicação expedida em execução de título extrajudicial não foi registrada.
TJSP · 21/10/2008 Em 2008, o CSM entendeu que as penhoras da Fazenda Nacional e do INSS tornavam os imóveis indisponíveis e impediam registrar a carta de arrematação enquanto não houvesse decisão…
📖 Entenda os termos desta página
Dúvida prejudicada
Quando o juiz não chega a decidir a exigência, por exemplo porque o interessado concordou com parte dela, não apresentou o título original ou o título não foi prenotado.
Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Indisponibilidade (CNIB)
Ordem que impede vender ou dar o bem em garantia. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) reúne essas ordens.
ITBI e ITCMD
Impostos de transmissão: o ITBI (municipal) incide na compra e venda; o ITCMD ou ITCD (estadual) incide na herança e na doação.
Título judicial
Documento vindo da Justiça (mandado, carta de arrematação, formal de partilha). Também passa pela análise do cartório antes do registro.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 17/03/2015: Não. Embora a dúvida tenha ficado prejudicada, o CSM orientou que a indisponibilidade do bem obsta apenas a alienação voluntária, não a carta de arrematação expedida em execução judicial.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJSP
17/03/2015 · 4 decisões Decisão principal
Não.
Histórico de decisões (4)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
17/03/2015 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 1372TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 3003548-41.2013.8.26.0223 (Guarujá)
Não. Embora a dúvida tenha ficado prejudicada, o CSM orientou que a indisponibilidade do bem obsta apenas a alienação voluntária, não a carta de arrematação expedida em execução judicial.
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10/05/2012
Confirma o entendimento
Caso nº 1373TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível (Sumaré) — publicação nº 20.853
A arrematação em hasta pública é forma originária, sem relação entre arrematante e antigo proprietário; a indisponibilidade da Lei 8.212/1991 obsta só a alienação voluntária. Mas o ITBI incide nas arrematações por determinação legal, e a exigência foi mantida.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º
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30/06/2011
Entendimento divergente
Caso nº 1375TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0002812-30.2010.8.26.0595 (Serra Negra)
Em 2011, com penhoras anteriores do INSS e da Fazenda Nacional, a carta de adjudicação expedida em execução de título extrajudicial não foi registrada. Dúvida procedente.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
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21/10/2008
Entendimento divergente
Caso nº 1374TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 411.6/8-00 (Capital)
Em 2008, o CSM entendeu que as penhoras da Fazenda Nacional e do INSS tornavam os imóveis indisponíveis e impediam registrar a carta de arrematação enquanto não houvesse decisão expressa de levantamento da indisponibilidade. Recusa mantida.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação.
