Compromisso de compra e venda pode ser registrado se já havia indisponibilidade quando foi apresentado?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2019)
A indisponibilidade já averbada impede o registro do compromisso.
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A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Indisponibilidade (CNIB)
Ordem que impede vender ou dar o bem em garantia. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) reúne essas ordens.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 14/03/2019: Não. Quando o instrumento particular de compromisso foi apresentado, já constava indisponibilidade determinada pela Justiça do Trabalho, o que impede o registro; a matrícula também tinha determinação de cancelar registros anteriores. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
14/03/2019
Decisão principal
Caso nº 1089TJPR — 12ª Câmara Cível Processo: 0006608-30.2017.8.16.0088
Não. Quando o instrumento particular de compromisso foi apresentado, já constava indisponibilidade determinada pela Justiça do Trabalho, o que impede o registro; a matrícula também tinha determinação de cancelar registros anteriores. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis